RHC 153015 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de drogas, laudo, depoimentos e confissão), caracterizando crime de natureza permanente que autorizou o ingresso sem mandado; a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva fundamentou-se em elementos concretos aptos a demonstrar periculosidade e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando superadas irregularidades formais como a ausência de audiência de custódia; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões probatórias, sendo insuficientes os argumentos defensivos para demonstrar flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: JOHNNY REINALDO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Audiência De Custódia +2 more

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Parties

JOHNNY REINALDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime de tráfico (crime permanente)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos sobre nulidades processuais
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de drogas, laudo, depoimentos e confissão), caracterizando crime de natureza permanente que autorizou o ingresso sem mandado; a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva fundamentou-se em elementos concretos aptos a demonstrar periculosidade e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando superadas irregularidades formais como a ausência de audiência de custódia; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões probatórias, sendo insuficientes os argumentos defensivos para demonstrar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.