HC 573413 - DECISAO

HC 573413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, notadamente pela quantidade de drogas apreendidas, e a manutenção do regime pela segunda instância, inclusive com novos fundamentos, é permitida desde que não haja reformatio in pejus.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Reformatio in Pejus, Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Reformatio in Pejus Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial

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Parties

DOUGLAS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 conformidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 uso de novos fundamentos pela Corte de origem em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, notadamente pela quantidade de drogas apreendidas, e a manutenção do regime pela segunda instância, inclusive com novos fundamentos, é permitida desde que não haja reformatio in pejus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.