HC 684043 - DECISAO

HC 684043 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque as instâncias ordinárias não consideraram a natureza e a quantidade das drogas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), tendo-as utilizado discricionariamente na terceira fase para afastar o benefício do art. 33, § 4º; como a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve outras causas modificadoras, aplicou-se a redução de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, mantendo-se demais disposições do acórdão local.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500063-66.2020.8.26.0610)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, reduzindo a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500063-66.2020.8.26.0610)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base vs sua utilização na terceira fase da dosimetria
  3. 3 caracterização de dedicação a atividade criminosa e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque as instâncias ordinárias não consideraram a natureza e a quantidade das drogas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), tendo-as utilizado discricionariamente na terceira fase para afastar o benefício do art. 33, § 4º; como a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve outras causas modificadoras, aplicou-se a redução de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, mantendo-se demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, reduzindo a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, e reduzir a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão, com pagamento de 416 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.
  • Publique-se. Intimem-se.