REsp 1953691 - DECISAO

REsp 1953691 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de Justiça, com fundamentação concreta, concluiu que as armas apreendidas foram empregadas para assegurar a prática do tráfico de drogas configurando a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, e a reforma dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite a consunção quando há nexo finalístico entre portar/possuir arma e o tráfico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ALESSANDRO DO NASCIMENTO; Recorrido: GABRIEL ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Majorante Do Art. 40, Inciso IV, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo Consunção Majorante Do Art. 40, Inciso Iv, Lei Nº 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ALESSANDRO DO NASCIMENTO

Recorrido

GABRIEL ROSA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03 e o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06 quando armas apreendidas são empregadas para assegurar o tráfico
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão estadual sem revolvimento de matéria fático-probatória (óbcio da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de Justiça, com fundamentação concreta, concluiu que as armas apreendidas foram empregadas para assegurar a prática do tráfico de drogas configurando a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, e a reforma dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite a consunção quando há nexo finalístico entre portar/possuir arma e o tráfico.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Intimem-se