HC 693904 - DECISAO

HC 693904 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal local fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e nas circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico, e a via eleita é inadequada para o reexame fático-probatório, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JULIA SANTOS SALGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JULIA SANTOS SALGUEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal local fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e nas circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico, e a via eleita é inadequada para o reexame fático-probatório, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.