HC 652658 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (28/5/2021) que impôs pena de 8 anos e 5 meses em regime inicialmente fechado, configurando novo título para justificar a custódia cautelar que não foi apreciado pelo Tribunal de origem, caracterizando perda superveniente de objeto do writ.

Parties: Paciente: KELLY FERNANDA CIPRIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente De Objeto, Sentença Condenatória

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Parties

KELLY FERNANDA CIPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado

Legal Issues

1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
2 direito à prisão domiciliar previsto no art. 318 do CPP (incs. III e V) e Lei n. 13.257/2016 para mãe de filhos menores de 12 anos
3 incidência de medidas relativas à pandemia da COVID-19 e Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
Está prejudicada a petição de e-STJ fls. 107/110.