HC 566645 - DECISAO

HC 566645 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Paciente é primário, a pena foi fixada em 5 anos (entram-se nos requisitos do art. 33, § 2º, b, do CP), não houve valoração negativa na pena-base e a quantidade de droga apreendida foi considerada não expressiva, justificando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR TEODORO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado e a sentença condenatória, estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR TEODORO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Paciente é primário, a pena foi fixada em 5 anos (entram-se nos requisitos do art. 33, § 2º, b, do CP), não houve valoração negativa na pena-base e a quantidade de droga apreendida foi considerada não expressiva, justificando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado e a sentença condenatória, estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão para adoção das providências cabíveis.
  • Publique-se. Intimem-se.