HC 692909 - DECISAO

HC 692909 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias transferiram, discricionariamente, a análise da natureza e quantidade da droga para a terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do art.33, §4º, violando o art.42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; por isso reconheceu-se a incidência da causa de diminuição na fração de 2/3 e procederam-se à redução da pena e à fixação do regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0045643-75.2020.8.16.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0045643-75.2020.8.16.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 requisitos para aplicação do art.33, §4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa, não integrar organização criminosa)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias transferiram, discricionariamente, a análise da natureza e quantidade da droga para a terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do art.33, §4º, violando o art.42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; por isso reconheceu-se a incidência da causa de diminuição na fração de 2/3 e procederam-se à redução da pena e à fixação do regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-multa.