HC 693495 - DECISAO

HC 693495 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, atos infracionais e ações penais em curso evidenciando dedicação a atividades criminosas), assim como justificaram o regime inicial fechado pela natureza das substâncias apreendidas e vedaram a substituição da pena em razão do quantum aplicado.

Parties
Paciente: KAUAN BARROS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

KAUAN BARROS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais e de ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, atos infracionais e ações penais em curso evidenciando dedicação a atividades criminosas), assim como justificaram o regime inicial fechado pela natureza das substâncias apreendidas e vedaram a substituição da pena em razão do quantum aplicado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se