HC 679971 - DECISAO

HC 679971 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, diante de elementos que indicam dedicação do paciente às atividades criminosas (delitos praticados após liberdade provisória, inquéritos e ações penais em curso).

Parties
Paciente: ALEXSANDRO OLIVEIRA SENA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Habeas Corpus, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Subsidiariedade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/06 Habeas Corpus Inquéritos E Ações Penais Em Curso Subsidiariedade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA SENA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, diante de elementos que indicam dedicação do paciente às atividades criminosas (delitos praticados após liberdade provisória, inquéritos e ações penais em curso).

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus