HC 680596 - DECISAO

HC 680596 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º (quantidade/qualidade da droga e petrechos que evidenciam dedicação ao tráfico), matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com writ. Contudo, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, que foi fixado com base apenas na gravidade abstrata; assim, de ofício, fixou-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: BRUNO CARIOLATTO RIGHI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para modificação do regime inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRUNO CARIOLATTO RIGHI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º (quantidade/qualidade da droga e petrechos que evidenciam dedicação ao tráfico), matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com writ. Contudo, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, que foi fixado com base apenas na gravidade abstrata; assim, de ofício, fixou-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para modificação do regime inicial

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação