HC 692881 - DECISAO

HC 692881 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIO ENRIQUE LEOPOLDO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CAIO ENRIQUE LEOPOLDO BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio