HC 672115 - DECISAO

HC 672115 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por vedação ao revolvimento fático-probatório; manteve-se a conclusão de que a minorante do art. 33, §4º, foi afastada com fundamentação concreta (quantidade, acondicionamento, local, dinheiro e anotações), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, pois o regime fechado havia sido mantido com base em considerações vagas sobre gravidade abstrata e hediondez, em afronta à jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por vedação ao revolvimento fático-probatório; manteve-se a conclusão de que a minorante do art. 33, §4º, foi afastada com fundamentação concreta (quantidade, acondicionamento, local, dinheiro e anotações), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, pois o regime fechado havia sido mantido com base em considerações vagas sobre gravidade abstrata e hediondez, em afronta à jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.