HC 680109 - DECISAO

HC 680109 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão impugna decisão colegiada transitada em julgado e exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas é inviável diante da condenação pelo art.35 (associação para o tráfico).

Parties
Paciente: RAFAEL DE PAULO PIRES CARRARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

RAFAEL DE PAULO PIRES CARRARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 pedido de desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão impugna decisão colegiada transitada em julgado e exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas é inviável diante da condenação pelo art.35 (associação para o tráfico).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento da liminar
  • não conhecer do habeas corpus