HC 694205 - DECISAO

HC 694205 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas e das condições pessoais do paciente, o relator, com amparo em jurisprudência consolidada, não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GUSTAVO MOREIRA CASTANHO PARRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir a cautelar por medidas previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Liberdade Provisória, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Liberdade Provisória +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GUSTAVO MOREIRA CASTANHO PARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional às exigências constitucionais (art.93, IX, CF)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e condições pessoais do agente na aferição da necessidade da preventiva

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas e das condições pessoais do paciente, o relator, com amparo em jurisprudência consolidada, não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir a cautelar por medidas previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a medida cautelar da prisão pelas medidas previstas no art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau