HC 682404 - DECISAO

HC 682404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivadamente afastou as nulidades por entender configurado o flagrante em delito permanente (tráfico), autorizando ingresso domiciliar sem mandado; a quantidade de droga apreendida (433,89 g) e demais circunstâncias justificam o regime semiaberto e a não substituição da pena; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR MIGUEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Regime Prisional, Substituição De Pena, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Regime Prisional Substituição De Pena +2 more

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Parties

IGOR MIGUEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal e consequente apreensão
  2. 2 invasão domiciliar sem mandado de busca e apreensão
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e exceção à inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivadamente afastou as nulidades por entender configurado o flagrante em delito permanente (tráfico), autorizando ingresso domiciliar sem mandado; a quantidade de droga apreendida (433,89 g) e demais circunstâncias justificam o regime semiaberto e a não substituição da pena; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido