HC 673231 - DECISAO

HC 673231 - DECISAO

Consoante jurisprudência dominante do STJ, a materialidade do crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 exige perícia técnica (art. 158 CPP); portanto, a condenação nessa imputação, baseada apenas em auto de intimação/inspeção administrativa, não subsiste e deve ser afastada. Em contrapartida, o acervo probatório relativo ao tráfico e à associação (confissão, monitoramento policial, apreensões em residência e estabelecimento comercial) é suficiente para manter as condenações por tráfico e por associação para o tráfico, bem como a valoração da natureza e quantidade das drogas na dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: SAMUEL DE JESUS DE MATOS; Corréu: CÉLIO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Mérito (terceira Seção Do Stj) Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Especial E Concessão De Ofício Parcial Da Ordem
Outcome
Writ não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício parcial: absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990; mantidas as demais condenações (tráfico e associação para o tráfico) e a dosimetria definida pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime Contra as Relações De Consumo (art. 7º, IX, Lei 8.137/1990), Receptação, Contravenção De Jogo De Azar, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crime Contra as Relações De Consumo (art. 7º, Ix, Lei 8.137/1990) Receptação Contravenção De Jogo De Azar +3 more

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Parties

SAMUEL DE JESUS DE MATOS

Paciente

CÉLIO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Mérito (terceira Seção Do Stj) Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Especial E Concessão De Ofício Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica para comprovação da materialidade do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990
  2. 2 existência de animus associativo estável para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência dominante do STJ, a materialidade do crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 exige perícia técnica (art. 158 CPP); portanto, a condenação nessa imputação, baseada apenas em auto de intimação/inspeção administrativa, não subsiste e deve ser afastada. Em contrapartida, o acervo probatório relativo ao tráfico e à associação (confissão, monitoramento policial, apreensões em residência e estabelecimento comercial) é suficiente para manter as condenações por tráfico e por associação para o tráfico, bem como a valoração da natureza e quantidade das drogas na dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Writ não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício parcial: absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990; mantidas as demais condenações (tráfico e associação para o tráfico) e a dosimetria definida pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  • Concessão de ofício da ordem para absolver SAMUEL DE JESUS DE MATOS do delito previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990