HC 674790 - DECISAO

HC 674790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (reincidência, quantidade e circunstâncias judiciais desfavoráveis) para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar regime inicial fechado, de modo que não se justificava o provimento pelo mandamus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena após declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (reincidência, quantidade e circunstâncias judiciais desfavoráveis) para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar regime inicial fechado, de modo que não se justificava o provimento pelo mandamus.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do writ.