HC 680169 - DECISAO

HC 680169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; as instâncias de origem corretamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, porquanto a quantidade e a nocividade da droga apreendida e a existência de condenação posterior por receptação demonstram dedicação a atividades criminosas; jurisprudência do STJ admite considerar condenações posteriores e inquéritos em curso para esse fim; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER DA SILVA REIS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

CLEBER DA SILVA REIS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenações posteriores ou processos em curso para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso especial e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; as instâncias de origem corretamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, porquanto a quantidade e a nocividade da droga apreendida e a existência de condenação posterior por receptação demonstram dedicação a atividades criminosas; jurisprudência do STJ admite considerar condenações posteriores e inquéritos em curso para esse fim; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.