HC 693658 - DECISAO

HC 693658 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar como sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, competindo ao STJ apenas às hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da CF; subsidiariamente, que a desclassificação não pode ser decidida em habeas corpus pela limitação à cognição sumária.

Parties
Paciente: WASHINGTON DE SOUZA LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Segundo Apelado: EDSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal; Incompetência Do STJ Para Processar)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Competência Do STJ, Cognição Sumária, Prova Testemunhal De Agentes Públicos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Competência Do STJ +2 more

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Parties

WASHINGTON DE SOUZA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

EDSON

Segundo Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal; Incompetência Do STJ Para Processar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta em sede de habeas corpus (limitações da cognição sumária)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar como sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, competindo ao STJ apenas às hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da CF; subsidiariamente, que a desclassificação não pode ser decidida em habeas corpus pela limitação à cognição sumária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.