HC 676990 - DECISAO

HC 676990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é via adequada para reexaminar a dosimetria e o regime quando tal reexame exige revolvimento fático-probatório; não há flagrante ilegalidade, e a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificaram o afastamento da minorante e a fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: VALDEMIR PEREIRA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VALDEMIR PEREIRA COSTA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e do regime inicial via habeas corpus substitutivo
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é via adequada para reexaminar a dosimetria e o regime quando tal reexame exige revolvimento fático-probatório; não há flagrante ilegalidade, e a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificaram o afastamento da minorante e a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus