HC 671002 - DECISAO

Não conheço do writ: o habeas corpus não substitui o recurso adequado e, no mérito da alegação, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a escolha da fração de redução (1/6) com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em jurisprudência aplicável, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: GILMAR GONÇALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do writ
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GILMAR GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
2 determinação do quantum de redução da pena
3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

Pedido liminar indeferido
Impetração não conhecida (não conheço do writ)