HC 677715 - DECISAO

HC 677715 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações demandam reexame aprofundado da matéria fático-probatória (aprovação de materialidade e autoria da receptação e análise da dedicação ao tráfico), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; assim, a revisão das conclusões sobre receptação e afastamento do tráfico privilegiado exige dilação probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente: LUCAS MOURA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS MOURA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por receptação
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo para rever matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações demandam reexame aprofundado da matéria fático-probatória (aprovação de materialidade e autoria da receptação e análise da dedicação ao tráfico), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; assim, a revisão das conclusões sobre receptação e afastamento do tráfico privilegiado exige dilação probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.