HC 685524 - DECISAO

HC 685524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e a pretensão desclassificadora exige revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ); não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EDVALDO SOARES LIMA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Correlação
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EDVALDO SOARES LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e a pretensão desclassificadora exige revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ); não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.