AREsp 1917886 - DECISAO

AREsp 1917886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas em razão das drogas encontradas no domicílio do réu e da ausência de prova suficiente de que o entorpecente estivesse ali sem o seu conhecimento; quanto à minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, a Corte aplicou a redução de 1/6 com base nas circunstâncias da natureza e quantidade das substâncias (890,13 g de maconha e 340,25 g de cocaína), sem violar a norma ou a jurisprudência superior; a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR OLIVEIRA DINIZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOÃO VICTOR OLIVEIRA DINIZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição diante das provas
  2. 2 fixação da fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 limitação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas em razão das drogas encontradas no domicílio do réu e da ausência de prova suficiente de que o entorpecente estivesse ali sem o seu conhecimento; quanto à minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, a Corte aplicou a redução de 1/6 com base nas circunstâncias da natureza e quantidade das substâncias (890,13 g de maconha e 340,25 g de cocaína), sem violar a norma ou a jurisprudência superior; a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.