AREsp 1930099 - DECISAO

AREsp 1930099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação do delito e de modulação diversa da minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e questão suscitada relativa ao art. 155 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), tornando inviável a cognição na via escolhida.

Parties
Agravante: DAVI DA SILVA BARBOSA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Desclassificação Do Crime (art. 28 Vs Art. 33), Quantificação Da Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

DAVI DA SILVA BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada para art. 28 da Lei 11.343/2006 ou mantida como art. 33 caput
  2. 2 Aplicação e quantificação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação do delito e de modulação diversa da minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e questão suscitada relativa ao art. 155 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), tornando inviável a cognição na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.