HC 673384 - DECISAO

HC 673384 - DECISAO

O writ não foi conhecido, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, baseada na quantidade de droga apreendida e em depoimentos que indicam dedicação ao tráfico, e qualquer modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FABIO RIAN NEVES DE SOUZA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

FABIO RIAN NEVES DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, baseada na quantidade de droga apreendida e em depoimentos que indicam dedicação ao tráfico, e qualquer modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 671-672).