HC 680941 - DECISAO

HC 680941 - DECISAO

Em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos e ações penais em curso não são fundamentação idônea para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MICHAEL FROTA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

MICHAEL FROTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base em inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 Critérios para fixação da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos e ações penais em curso não são fundamentação idônea para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3