HC 691689 - DECISAO

HC 691689 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a instância ordinária utilizou indevidamente condenações não transitadas em julgado para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; ademais, a exasperação da pena-base por razão das quantidades apreendidas mostrou-se desproporcional, de modo que se fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos condicionada ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: DENILSON DA SILVA MARTINS; Órgão Colegiado Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; sentença e acórdão reformados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DENILSON DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Colegiado Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de condenações não transitadas em julgado para efeito de afastamento da minorante
  3. 3 fixação da pena-base e possibilidade de exasperação por quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a instância ordinária utilizou indevidamente condenações não transitadas em julgado para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; ademais, a exasperação da pena-base por razão das quantidades apreendidas mostrou-se desproporcional, de modo que se fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos condicionada ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; sentença e acórdão reformados

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.