AREsp 1938362 - DECISAO

AREsp 1938362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência probatória para a configuração da associação para o tráfico demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em interceptações autorizadas, depoimentos e demais provas que demonstraram estabilidade e divisão de tarefas entre os acusados.

Parties
Agravante: FABRICIA XAVIER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Interceptação Telefônica, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Interceptação Telefônica Tráfico Privilegiado Dosimetria +2 more

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Parties

FABRICIA XAVIER LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença de elementos para configuração de associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 suficiência probatória e impossibilidade de reexame fático pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência probatória para a configuração da associação para o tráfico demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em interceptações autorizadas, depoimentos e demais provas que demonstraram estabilidade e divisão de tarefas entre os acusados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.