AREsp 1789500 - DECISAO

AREsp 1789500 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos nem acolhidos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição justificadora do manejo previsto no art. 619 do CPP; a intimação da defesa sobre o julgamento da apelação foi efetuada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico em nome do advogado constituído, afastando nulidade, e aplicam-se os institutos da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, bem como a vedação à inovação recursal e a exigência de prequestionamento, de modo que não há vícios a sanar.

Parties
Embargante: DANIELE ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento/rejeição)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de fls. 572-576 e rejeito os embargos de declaração de fls. 567-571.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Redutor Da Pena, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Ausência De Intimação Prequestionamento Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Redutor Da Pena +1 more

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Parties

DANIELE ALVES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento/rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à nulidade por ausência de intimação da defesa acerca do julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de origem acrescentar fundamentação diversa da sentença de primeiro grau em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 alegação de utilização de fatos diversos da denúncia em prejuízo da defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos nem acolhidos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição justificadora do manejo previsto no art. 619 do CPP; a intimação da defesa sobre o julgamento da apelação foi efetuada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico em nome do advogado constituído, afastando nulidade, e aplicam-se os institutos da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, bem como a vedação à inovação recursal e a exigência de prequestionamento, de modo que não há vícios a sanar.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de fls. 572-576 e rejeito os embargos de declaração de fls. 567-571.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.