HC 661298 - DECISAO

HC 661298 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório consistente (depoimentos policiais, confissão informal, apreensão de 59 pedras de crack e R$ 123,00 e dinâmica dos fatos), e a desclassificação exige exame mais aprofundado de prova incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Agravante Da Calamidade Pública, Prova Testemunhal, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Agravante Da Calamidade Pública Prova Testemunhal Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCIO JOSE DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal a justificar habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da prova testemunhal policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório consistente (depoimentos policiais, confissão informal, apreensão de 59 pedras de crack e R$ 123,00 e dinâmica dos fatos), e a desclassificação exige exame mais aprofundado de prova incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.