HC 691978 - DECISAO

HC 691978 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, no caso concreto, os elementos colhidos nos autos não são suficientes para demonstrar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente; a quantidade de drogas apreendida e as circunstâncias não demonstraram, isoladamente, o periculum libertatis, de modo que a prisão foi revogada e possibilitou-se a aplicação, pelo juízo de origem, de medidas cautelares diversas da prisão devidamente fundamentadas. A tese de ingresso forçado em domicílio não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO MIRANDA REBOUCAS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida; revogada a prisão preventiva e determinada a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ingresso Forçado Em Domicílio, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ingresso Forçado Em Domicílio Fundamentação Da Decisão

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Parties

LEONARDO MIRANDA REBOUCAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, no caso concreto, os elementos colhidos nos autos não são suficientes para demonstrar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente; a quantidade de drogas apreendida e as circunstâncias não demonstraram, isoladamente, o periculum libertatis, de modo que a prisão foi revogada e possibilitou-se a aplicação, pelo juízo de origem, de medidas cautelares diversas da prisão devidamente fundamentadas. A tese de ingresso forçado em domicílio não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida; revogada a prisão preventiva e determinada a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de manter o endereço atualizado e de atender aos chamamentos judiciais