HC 694099 - DECISAO

HC 694099 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesto na exasperação da pena-base quanto aos fundamentos (quantidade de 402,20 g de maconha e maus antecedentes), mas a fração aplicada para majoração mostrou-se desarrazoada, sendo adequada a elevação em 1/3; mantida a impossibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, por ausência de requisitos (maus antecedentes), procedeu-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 777 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: RAMON ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0231.17.015655-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionar a Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 777 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAMON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0231.17.015655-9/001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e uso de condenação anterior com trânsito em julgado posterior por fatos anteriores
  3. 3 aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesto na exasperação da pena-base quanto aos fundamentos (quantidade de 402,20 g de maconha e maus antecedentes), mas a fração aplicada para majoração mostrou-se desarrazoada, sendo adequada a elevação em 1/3; mantida a impossibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, por ausência de requisitos (maus antecedentes), procedeu-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 777 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 777 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 777 dias-multa