AREsp 1932392 - DECISAO

AREsp 1932392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias postuladas pela defesa (desclassificação para art. 28 e alteração da dosimetria) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DANIEL VELOSO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Dosimetria, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Dosimetria Recurso Especial Agravo +3 more

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Parties

DANIEL VELOSO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso pessoal vs. tráfico)
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias postuladas pela defesa (desclassificação para art. 28 e alteração da dosimetria) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.