HC 634901 - DECISAO

HC 634901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita; contudo, verificou-se constrangimento ilegal quanto à classificação do crime de associação para o tráfico como hediondo, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para afastar o caráter hediondo do art. 35 da Lei 11.343/06 e determinar que, para fins de progressão de regime, seja observado o art. 112 da Lei de Execução Penal (cumprimento de 1/6).

Parties
Paciente: FRANSÉRGIO FACIROLLI SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o caráter hediondo do delito de associação para o tráfico de drogas e determinar a observância do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à progressão de regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Natureza Hedionda, Dosimetria, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Natureza Hedionda Dosimetria Progressão De Regime +1 more

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Parties

FRANSÉRGIO FACIROLLI SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  2. 2 possível bis in idem na valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria de crimes diversos
  3. 3 natureza hedionda ou não do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita; contudo, verificou-se constrangimento ilegal quanto à classificação do crime de associação para o tráfico como hediondo, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para afastar o caráter hediondo do art. 35 da Lei 11.343/06 e determinar que, para fins de progressão de regime, seja observado o art. 112 da Lei de Execução Penal (cumprimento de 1/6).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o caráter hediondo do delito de associação para o tráfico de drogas e determinar a observância do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar o caráter hediondo do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06.