RHC 150282 - DECISAO

RHC 150282 - DECISAO

Consultados os autos da origem verificou-se a prolação de sentença condenatória em 14/7/2021 na Ação Penal n.0005863-46.2017.8.06.0050; aplicando-se a Súmula 52/STJ, entendeu-se que, encerrada a instrução criminal, a alegação de excesso de prazo fica superada, de modo que o habeas corpus perdeu seu objeto e o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Francinaldo Freitas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Do Objeto Súmula 52/stj

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Parties

Francinaldo Freitas de Oliveira

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 perda do objeto em razão de superveniência de sentença condenatória
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Consultados os autos da origem verificou-se a prolação de sentença condenatória em 14/7/2021 na Ação Penal n.0005863-46.2017.8.06.0050; aplicando-se a Súmula 52/STJ, entendeu-se que, encerrada a instrução criminal, a alegação de excesso de prazo fica superada, de modo que o habeas corpus perdeu seu objeto e o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.