HC 577743 - DECISAO

HC 577743 - DECISAO

Verificada alteração superveniente da situação fática — substituição da prisão preventiva pela domiciliar e posterior concessão de liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico — o exame do habeas corpus fica prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SAVIO IAN RIBEIRO SOTOMAYOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Alteração Superveniente Da Situação Fática
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Alteração Superveniente Da Situação Fática

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Parties

SAVIO IAN RIBEIRO SOTOMAYOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 impugnação à prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por alteração superveniente da situação fática

Ratio Decidendi

Verificada alteração superveniente da situação fática — substituição da prisão preventiva pela domiciliar e posterior concessão de liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico — o exame do habeas corpus fica prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.