HC 695816 - DECISAO

HC 695816 - DECISAO

Por não ter sido o mérito do habeas corpus apreciado pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ERLEY ESTEVAO WERNECK DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE ERLEY ESTEVAO WERNECK DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por não ter sido o mérito do habeas corpus apreciado pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se