HC 673403 - ACORDAO

HC 673403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido com trânsito em julgado ou análise pelo STJ, não sendo apresentados fatos novos ou fundamentos capazes de infirmar a manutenção da prisão preventiva, a qual foi mantida pela sentença sem acréscimo de novos fundamentos; ademais, o habeas corpus é via inadequada para modificar o regime inicial de cumprimento da pena com base na mera conjectura de futura absolvição em apelação, devendo tais matérias serem examinadas no recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO DA SILVA FREIRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que não adicionou fundamentos novos
  2. 2 Cabimento de habeas corpus diante de impetração reiterada com identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena com base em alegada possibilidade de absolvição em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido com trânsito em julgado ou análise pelo STJ, não sendo apresentados fatos novos ou fundamentos capazes de infirmar a manutenção da prisão preventiva, a qual foi mantida pela sentença sem acréscimo de novos fundamentos; ademais, o habeas corpus é via inadequada para modificar o regime inicial de cumprimento da pena com base na mera conjectura de futura absolvição em apelação, devendo tais matérias serem examinadas no recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.