HC 682990 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacou acórdão prolatado em 19/3/2015 e foi impetrado somente em 26/7/2021, havendo preclusão temporal por inércia da defesa; segundo a jurisprudência do STJ, nulidades não suscitadas oportunamente não podem ser conhecidas, sendo inadequado o uso do habeas corpus para matéria revisional após longo decurso temporal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades Processuais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 preclusão temporal pela impetração tardia do habeas corpus
- 2 inércia da defesa e ausência de alegação no momento oportuno
- 3 inadequação do habeas corpus para apreciação de matéria nitidamente revisional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacou acórdão prolatado em 19/3/2015 e foi impetrado somente em 26/7/2021, havendo preclusão temporal por inércia da defesa; segundo a jurisprudência do STJ, nulidades não suscitadas oportunamente não podem ser conhecidas, sendo inadequado o uso do habeas corpus para matéria revisional após longo decurso temporal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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