HC 685557 - DECISAO

HC 685557 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo-se constrangimento ilegal pela fixação do regime semiaberto com base em considerações genéricas de gravidade abstrata, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; fundamento na primariedade do paciente, pena fixada no mínimo legal e aplicabilidade da diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CORREA LEANDRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Dênis Alberto do Carmo de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos moldes do art. 44 do Código Penal; estendo os efeitos ao corréu Dênis Alberto do Carmo de Paula.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas Stf/stj, Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/06, Art. 44 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo Súmulas Stf/stj Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

JULIO CESAR CORREA LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Dênis Alberto do Carmo de Paula

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Validade da fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo-se constrangimento ilegal pela fixação do regime semiaberto com base em considerações genéricas de gravidade abstrata, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; fundamento na primariedade do paciente, pena fixada no mínimo legal e aplicabilidade da diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos moldes do art. 44 do Código Penal; estendo os efeitos ao corréu Dênis Alberto do Carmo de Paula.

Orders

  • Fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena.
  • Converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a serem especificadas pelo Juízo a quo.