HC 695397 - DECISAO

HC 695397 - DECISAO

Negou-se a redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 por fundamentação concreta e idônea demonstrando dedicação do paciente a atividades criminosas (elementos periciais do celular). Todavia, quanto ao regime inicial, considerando a pena de 5 anos, a primariedade do condenado, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pequena quantidade de droga apreendida, concluiu-se ser cabível o regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para fixar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: CAIO GERMANO FERREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus

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Parties

CAIO GERMANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 por fundamentação concreta e idônea demonstrando dedicação do paciente a atividades criminosas (elementos periciais do celular). Todavia, quanto ao regime inicial, considerando a pena de 5 anos, a primariedade do condenado, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pequena quantidade de droga apreendida, concluiu-se ser cabível o regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para fixar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao Paciente.
  • Publique-se.