RHC 151023 - ACORDAO

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A decisão manteve o convencimento de que a denúncia contém os elementos mínimos exigidos pelo artigo 41 do CPP e que há indícios de materialidade e autoria; assim, o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OSEIAS SILVA DOS SANTOS; Co Denunciado: Éverton Luís Viecelli; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Do Processo, Justa Causa, Materialidade E Autoria
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Inépcia Da Denúncia Trancamento Do Processo Justa Causa Materialidade E Autoria

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Parties

OSEIAS SILVA DOS SANTOS

Agravante

Éverton Luís Viecelli

Co Denunciado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Ausência de justa causa para trancamento do processo

Ratio Decidendi

A decisão manteve o convencimento de que a denúncia contém os elementos mínimos exigidos pelo artigo 41 do CPP e que há indícios de materialidade e autoria; assim, o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental