HC 677609 - DECISAO

HC 677609 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, mas, constatado manifesto constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício: a prisão preventiva estava fundamentada apenas em elementos abstratos (gravidade do delito, natureza hedionda e referência à quantidade de droga) sem indicação de fatos concretos que demonstrassem periculum libertatis, sendo a quantidade apreendida e a primariedade do paciente insuficientes para justificar a prisão cautelar; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TALLISSON VEIGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TALLISSON VEIGA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para decreto cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, mas, constatado manifesto constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício: a prisão preventiva estava fundamentada apenas em elementos abstratos (gravidade do delito, natureza hedionda e referência à quantidade de droga) sem indicação de fatos concretos que demonstrassem periculum libertatis, sendo a quantidade apreendida e a primariedade do paciente insuficientes para justificar a prisão cautelar; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.