HC 695498 - DECISAO

HC 695498 - DECISAO

verificada a ausência de outros elementos fáticos além da quantidade das drogas para concluir pela dedicação às atividades criminosas, a Corte aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6, procedendo ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão (mantidos os demais termos da condenação); não se concedeu substituição da pena por restritivas de direitos em razão do quantum da pena superior ao limite do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: SILLAS DO PRADO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Regime Prisional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILLAS DO PRADO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga como fundamento exclusivo para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

verificada a ausência de outros elementos fáticos além da quantidade das drogas para concluir pela dedicação às atividades criminosas, a Corte aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6, procedendo ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão (mantidos os demais termos da condenação); não se concedeu substituição da pena por restritivas de direitos em razão do quantum da pena superior ao limite do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação