HC 695439 - DECISAO

HC 695439 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundada em elementos concretos: grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, material de endolação e de pesagem, participação de adolescentes e indícios de associação a facção criminosa, configurando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a Recomendação do CNJ é meramente orientadora e o risco de Covid-19 não foi comprovado suficientemente para alterar a medida.

Parties
Impetrante: Impetrante; Pacientes: Pacientes; Ministério Público: Ministério Público; Juiz De Direito: Juiz de Direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Risco De Contágio Pela Covid 19, Audiência De Custódia, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Risco De Contágio Pela Covid 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Pacientes

Pacientes

Ministério Público

Ministério Público

Juiz de Direito

Juiz De Direito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva e impossibilidade de aferição prévia do regime
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e risco por Covid-19

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundada em elementos concretos: grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, material de endolação e de pesagem, participação de adolescentes e indícios de associação a facção criminosa, configurando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a Recomendação do CNJ é meramente orientadora e o risco de Covid-19 não foi comprovado suficientemente para alterar a medida.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem denegada
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus