HC 687171 - ACORDAO

HC 687171 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que, na hipótese concreta, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (32,43g de crack, 93,74g de maconha e 15,6g de cocaína; cerca de 500 porções) não se mostram suficientemente expressivas para justificar a majoração da pena-base; assim, a valoração negativa relativa à quantidade/natureza foi considerada inidônea e o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a ordem de habeas corpus que afastou a valoração e determinou o redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que afastou a valoração negativa quanto à quantidade/natureza das drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração Das Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas são aptas a justificar valoração negativa na pena-base
  2. 2 Possibilidade de intervenção por habeas corpus em matéria de dosimetria que envolve análise fático-probatória
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea ao agravar a pena-base com base em circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, na hipótese concreta, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (32,43g de crack, 93,74g de maconha e 15,6g de cocaína; cerca de 500 porções) não se mostram suficientemente expressivas para justificar a majoração da pena-base; assim, a valoração negativa relativa à quantidade/natureza foi considerada inidônea e o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a ordem de habeas corpus que afastou a valoração e determinou o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que afastou a valoração negativa quanto à quantidade/natureza das drogas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que afastou a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas e determinou o redimensionamento da pena