HC 685201 - ACORDAO

HC 685201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, apreensão de dinheiro trocado, informação sobre conhecimento policial e existência de ação penal anterior), concluíram pela dedicação do réu ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em habeas corpus; além disso, a pena fixada em cinco anos impede a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante: GUILHERME FELIPE LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal

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Parties

GUILHERME FELIPE LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação do réu a atividades criminosas e possibilidade de uso de inquéritos/processos em curso para formar convicção
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado) em razão da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, apreensão de dinheiro trocado, informação sobre conhecimento policial e existência de ação penal anterior), concluíram pela dedicação do réu ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em habeas corpus; além disso, a pena fixada em cinco anos impede a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus