HC 656057 - DECISAO

HC 656057 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria própria de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade: as instâncias reconheceram fundadas razões/estado de flagrância para o ingresso sem mandado (abordagem, apreensão de drogas em posse do paciente e confissão de existência de mais entorpecentes na residência), a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006) e a quantidade/variedade das drogas e os antecedentes justificam o regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME FLORENCIO PRESTES; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo, 2.ª Câmara Criminal; Interveniente/ponente Pela Denegação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FLORENCIO PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo, 2.ª Câmara Criminal

Impetrado

Ministério Público

Interveniente/ponente Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e existência de justa causa/estado de flagrância
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 diante de reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria própria de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade: as instâncias reconheceram fundadas razões/estado de flagrância para o ingresso sem mandado (abordagem, apreensão de drogas em posse do paciente e confissão de existência de mais entorpecentes na residência), a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006) e a quantidade/variedade das drogas e os antecedentes justificam o regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus